A Net Suprema Informática Importação Exportação Ltda (“Net Suprema”) informa que a API de Entrega de Segunda Via de Boleto está disponível para integração. Este documento tem como objetivo esclarecer as regras de utilização e responsabilidades das partes envolvidas.
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1. REGRAS DE NEGÓCIO DA API

A API disponibiliza as seguintes funcionalidades:

• Listagem de parcelas com boletos já gerados, permitindo consulta por CPF/CNPJ e telefone do locatário.
• Entrega da segunda via do boleto vigente para uma parcela específica.
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Configuração padrão para disponibilização de boletos:

• Boletos vencidos podem ser impressos até 10 dias após o vencimento.
• Boletos antecipados podem ser gerados até 60 dias antes do vencimento.
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A API não gera novos boletos, apenas consulta e disponibiliza aqueles já gerados pelo próprio sistema do cliente.
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2. RESPONSABILIDADE DA NET SUPREMA

• Disponibilizar a API e sua documentação para integração.
• Garantir a segurança e estabilidade da API, respeitando possíveis manutenções programadas.
• Não realizar qualquer manipulação, alteração ou geração de boletos.
• Restringir a entrega da segunda via dos boletos conforme as regras estabelecidas neste documento.
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3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

• Gerenciar o acesso à API e garantir a confidencialidade das credenciais fornecidas.
• Certificar-se de que o uso da API esteja conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
• Garantir a segurança e proteção dos dados consultados e armazenados.
• Assumir a responsabilidade pelo uso da API por terceiros autorizados pelo cliente.
• Adotar as melhores práticas de segurança da informação na implementação e consumo da API.
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4. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

O uso da API implica na aceitação das condições apresentadas neste documento associadas à utilização da API de Entrega de Segunda Via de Boleto no SISTEMA NET SUPRE IMOBILIÁRIO